Recebemos a denúncia na nosaa redação que a Prefeita do município de Cachoeira-BA, Eliana Gonzaga, solicitou aos Garis temporários o número de telefone, cpf e nome completo para eles (as) continuarem trabalhando a partir do dia 01 de janeiro de 2021, segundo informações  ela fez essa solicitação no mês de dezembro de 2020 e ainda fez contratações de servidores temporários mesmo tendo pessoas aprovadas em concurso público para exercer os cargos na qual os servidores temporários estão exercendo. Os aprovados do concursos afirmam que a prefeita está infringindo o artigo 4° da Lei 8.429/1992 onde o texto deixa claro que os gestores públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. Os concursados estão prejuducados e desrespeitados porque a prefeita não os convocou e mantém no quadro de funcionários pessoas que não fizeram o concurso ou fizeram, mas não passaram na prova. A gestora poderá responder por improbidade administrativa e ter a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública. Para quem não sabe que o que é improbidade administrativa, é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos de administração pública no Brasil, cometido por agente público, durante o exercício da função pública ou decorrente desta. Os aprovados do concurso aguardam decisão judicial e solicitaram apoio aos 9 Vereadores da oposição, além do apoio jurídico dos Advogados particulares contratados e da imprensa, inclusive.

 

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