A direção-geral da Polícia Federal encaminhou um documento ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que propõe “uma nova regulamentação” para impedir que delegados iniciem investigações de autoridades com foro especial individualmente, sem que estejam de acordo com a “posição institucional” da corporação.

A proposta consta de um memorial encaminhado pelo diretor-geral da PF, Paulo Maiurino, para auxiliar na análise dos ministros no julgamento do recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) que pede a anulação do acordo de delação de Sérgio Cabral firmado pela PF. A votação começou nesta sexta-feira no plenário virtual do Supremo e termina no próximo dia 28.

No documento, a PF afirma que há uma “carência de regulamentação normativa que disciplina a tramitação, no âmbito da Polícia Federal, de inquéritos criminais distribuídos ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, com a estruturação de uma unidade organizacional específica”.

“Assim, uma nova regulamentação do setor seria uma medida necessária para uma melhor supervisão das investigações que são produzidas, impedindo o ajuizamento de medidas junto aos Tribunais Superiores que não reflitam tão-somente o posicionamento individual de autoridades policiais e que eventualmente exerçam suas atribuições no setor, ainda que em dissonância da posição institucional da Polícia Federal, como atualmente ocorre no âmbito da Procuradoria-Geral da República, por exemplo”, diz o memorial da PF, ao qual o GLOBO teve acesso. O teor do documento foi antecipado pelo jornal “Folha de S. Paulo” neste sábado.

No ofício, o órgão afirma que a ausência de regulamentação das atividades do Serviço de Inquéritos da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal (Dicor/PF) possibilita que as diversas autoridades policiais realizem o ajuizamento de investigações criminais junto ao STF e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), “inclusive com a propositura de medidas invasivas de produção de provas ou medidas cautelares sem qualquer tipo de supervisão ou orientação institucional e que possam refletir, assim, os parâmetros técnicos mínimos de eficiência e eficácia buscados pela Polícia Federal em seus trabalhos”.

Por isso, a PF revela, no memorial, que a direção-geral vem estudando a “implementação de mecanismos de supervisão administrativo e estruturação organizacional nos moldes daqueles adotados pela Procuradoria-Geral da República”.

O objetivo, segundo o documento, é fazer com que as representações apresentadas pela instituição “reflitam o efetivo profissionalismo e tecnicidade da atuação da polícia judiciária da União, e não posições isoladas de autoridades policiais que, por inexperiência ou desconhecimento, não levam em consideração a devida ponderação entre os interesses coletivos de segurança pública e o direitos individuais dos investigados”.

O ofício no qual a PF revela a intenção de modificar os procedimentos relacionados aos inquéritos que envolvem autoridades com foro foi juntado ao processo no STF como uma argumentação do órgão para que seja mantida a prerrogativa de fazer acordos de delação premiada, como no caso de Sérgio Cabral. Dependendo do resultado do julgamento na Corte, essa tarefa poderá ficar restrita ao Ministério Público.