A prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho, foi multada em razão de irregularidades em processo licitatório realizado no exercício de 2017. A decisão foi acatada nesta quinta-feira (04) pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM).

O certame tinha por objeto a contratação de empresa especializada no serviço de gerenciamento de sistema para abastecimento dos veículos da prefeitura. O relator do processo, conselheiro Mário Negromonte, multou a prefeita em R$2 mil.

Segundo o relator, a gestora comprovou que o objeto do certame foi alterado para excluir a exigência de fornecimento de vale/ticket em papel e exigir apenas o fornecimento de cartões magnéticos, o que sanou esse primeiro ponto, em razão da perda do objeto da denúncia.

Ao bahia.ba, a prefeitura informou que está tomando ciência do caso e irá se pronunciar em um outro momento. “A Procuradoria Geral do Município ainda não teve acesso ao inteiro teor da decisão do relator e não tem como emitir uma posição. Observa, no entanto, que a Prefeitura ainda poderá recorrer da decisão”.

Denúncia

A denúncia foi formulada pela empresa “Prime Consultoria e Assessoria Empresarial”, que se insurgiu contra a exigência de fornecimento de vale/ticket em papel, por entender que a cláusula restringe o caráter competitivo do certame. Também foram indicadas como irregulares as exigências de apresentação de atestados de capacidade técnica acompanhados de notas fiscais e de rede credenciada na habilitação.

Em relação aos demais itens, foi constatado pelo relator que as exigências ultrapassam a verificação da capacidade técnico operacional dos licitantes, que visa tão somente assegurar a aptidão do executante para a prestação dos serviços compatíveis e pertinentes ao licitado. E destacou que é vedada a inclusão de quaisquer outras exigências não previstas em lei, que inibam a participação na licitação, como no presente caso.

Cabe recurso à decisão