Na Sessão Ordinária de terça-feira (12), foi aprovado o Projeto de Lei (PL) nº 102, de 23 de setembro de 2019, que solicita a instalação de dispositivos de segurança em caixas eletrônicos e terminais de auto-atendimento no município de Lauro de Freitas. A proposição é de autoria do vereador e presidente da Câmara Municipal de Lauro de Freitas, Antônio Rosalvo (REDE).
No documento de justificativa, o edil ressalta que os terminais devem ter, no mínimo, um dispositivo de segurança (reforço metálico do “shutter”, monitoramento eletrônico ininterrupto por sistema de alarme ou câmeras, entintamento de numerário ou segurança pessoal).
Ainda de acordo com o texto, o descumprimento da Lei implicará em multa no valor de R$ 5.000,00 e no caso de reincidência, multa no valor dobrado e desativação do caixa eletrônico ou terminal de auto-atendimento.
Para Rosalvo, o Projeto de Lei “visa garantir maior segurança aos munícipes, haja vista que os caixas eletrônicos viraram alvo de quadrilhas especializadas nesse tipo de crime”.
O PL foi aprovado por unanimidade e segue para o Executivo Municipal
Fonte: Renata Gomes / ASCOM