Está na pauta da 27ª sessão desta terça-feira (8) da Câmara Municipal de Simões Filho para a apreciação dos vereadores o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) das contas do Executivo referente ao exercício de 2016, além do Projeto de Lei nº 016/2019, de autoria do Executivo, que abre crédito adicional especial ao Orçamento Fiscal do Município no valor de R$ 772.520,00, um Projeto de Resolução e um Projeto de Lei, ambos de autoria do Legislativo, 15 indicações e uma Moção de Apoio.

Na Ordem do Dia, está a apresentação do Parecer Prévio Processo TCM nº 07356/2017, oriundo do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), que opina pela aprovação, porém com ressalvas, das contas da Prefeitura Municipal de Simões Filho, relativas ao exercício financeiro de 2016.

Após o recebimento do parecer do TCM-BA referente às contas anuais da Prefeitura do exercício de 2016, é de responsabilidade do Legislativo apresentar o Parecer Prévio e encaminhar para apreciação, análise e discussão dos vereadores nas Comissões Permanentes de Justiça e Finanças.

Também está na pauta da sessão a apreciação em única discussão e votação do Parecer conjunto das Comissões Permanentes de Justiça e Finanças do Projeto de Lei nº 016/2019, de autoria do Executivo, que abre crédito adicional especial ao Orçamento Fiscal do Município no valor global de R$ 772.520,00 (Setecentos e setenta e dois mil, quinhentos e vinte reais), para os fins que especifica e dá outras providências (Conforme artigo 192, do Regimento Interno da Câmara Municipal).